RECURSO – Documento:7075122 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0500085-59.2009.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Trata-se de execucional em que, após regular tramitação e inexitosas as tentativas de penhora e/ou de localização do devedor, determinou-se a suspensão e/ou o arquivamento administrativo do feito. Nesse cenário, porque tramitando há mais de cinco anos sem qualquer resultado útil, foi intimada a parte ativa para manifestação sobre a prescrição intercorrente.

(TJSC; Processo nº 0500085-59.2009.8.24.0004; Recurso: recurso; Relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal".; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7075122 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0500085-59.2009.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Trata-se de execucional em que, após regular tramitação e inexitosas as tentativas de penhora e/ou de localização do devedor, determinou-se a suspensão e/ou o arquivamento administrativo do feito. Nesse cenário, porque tramitando há mais de cinco anos sem qualquer resultado útil, foi intimada a parte ativa para manifestação sobre a prescrição intercorrente. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 239, SENT1), nos seguintes termos: Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.   Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º do CPC). Irresignado, o Banco exequente interpôs recurso de apelação (evento 247, APELAÇÃO1) alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, pois defende ser necessária a sua inércia, o que não teria ocorrido no caso, além da ausência de sua intimação pessoal para o reconhecimento do prefalado instituto. Teceu outras considerações, pugnando pela reforma da sentença, com o consequente afastamento da prescrição e prosseguimento da lide na origem. Sem contrarrazões da parte adversa (evento 254 na origem). É o relatório.  DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do , rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2021). A propósito, ainda, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.  RECONHECIMENTO DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.  TESE RECURSAL  DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INTERROMPERAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 64 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001442-02.1998.8.24.0010, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº. 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE.  TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO RESP Nº. 1.604.412/SC. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TREZE ANOS, PRAZO SUPERIOR AO PERÍODO PRESCRICIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, QUE É DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  CARACTERIZADA. SENTENÇA INALTERADA.INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL NO CASO EM APREÇO. FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO NÃO RELACIONADA AO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000014-83.2008.8.24.0159, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU EXTINTA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PELA EMPRESA APELANTE. PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUA INATIVIDADE E FRÁGIL SITUAÇÃO ECONÔMICA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE QUE O TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. DESCABIMENTO.  PRESCRIÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056, DO CPC/2015. EXEGESE DO ART. 14 DO NOVEL DIPLOMA. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412/SC).  PRESCRIÇÃO CONFIRMADA.PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO PROCEDENTE. EXECUTADOS QUE AFIRMARAM NÃO POSSUÍREM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.769.201/SP. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA, NO TÓPICO.RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM SEU FAVOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PREJUDICADO.(TJSC, Apelação n. 0001376-45.2007.8.24.0159, do , rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2021). Desse modo, convém salientar que "eventual diligência feita pelo exequente com objetivo de localizar bens, e que interrompem o prazo prescricional, deve ser exitosa, com a efetiva penhora, na esteira da Súmula 64, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente" (TJSC, Apelação Cível n. 0810776-31.2011.8.24.0023, rel. Des. Newton Varella Júnior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-7-2023). Portanto, considerando que houve o arquivamento do autos em 07/06/2013 (evento 101 na origem), o qual ficou paralisado até 08/03/2018 (evento 136 na origem), além de inexistir  até 30/04/2019 - data da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC (evento 157 na origem) -, a efetiva constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, evidente que a pretensão executória restou abarcada pelo prefalado instituto, carecendo de alteração a sentença objurgada. Logo, escorreito o reconhecimento da prescrição intercorrente na situação em voga.  E aqui importa ressaltar que a aventada necessidade de intimação pessoal é de todo descabida, mormente porque que "não se desconhece a possibilidade da intimação  pessoal da parte para impulsionar o feito, mas, tendo em vista o caso dos autos, mostra-se dispensável a exigência, porquanto não se aplica o artigo 485, § 1º, do CPC, vez que não se trata de abandono de causa" (TJSC, Apelação n. 0003681-31.2000.8.24.0067, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). Sobre o assunto, ainda, mutatis mutandis: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO USUÁRIO FINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS CONSUMADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. TEMA/IAC N. 1/STJ. APLICAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO EXECUTIVO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE PARA OPOR FATO IMPEDITIDO DA  PRESCRIÇÃO.  INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU ADVOGADO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.  (TJSC, Apelação n. 0000180-10.1997.8.24.0056, do , rel. Leone Carlos Martins Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.  INÉRCIA DA PARTE CREDORA, SEM A EFETIVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CONCRETA PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O TEMA/IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO QUE RESTOU RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0003098-42.2009.8.24.0031, do , rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INC. V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE INACOLHIDA.  LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, DEVE OBSERVAR A REGRA INTERTEMPORAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015 (18/03/2016, ISTO É, INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL). SENTENÇA PROFERIDA EM 24/11/2021. PERÍODO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE SUPEROU 5 (CINCO) ANOS.  AVENTADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SUPOSTO DESINTERESSE. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO QUE RESTOU GARANTIDO, POR MEIO DA INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSÍVEL PRESCRIÇÃO.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500592-36.2013.8.24.0018, do , rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). Nesse pensar, evidente que a pretensão executória restou abarcada pelo prefalado instituto, carecendo de amparo o presente reclamo. Em arremate, descabida a fixação de honorários recursais, pois ausente a fixação da referida verba na origem.  Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7075122v9 e do código CRC 2d34c867. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Data e Hora: 13/11/2025, às 14:56:52     0500085-59.2009.8.24.0004 7075122 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:52:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas